Porto Alegre concede isenção de impostos para imóveis e autônomos afetados pela enchente

Nesta terça-feira (30/7), a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou um projeto de lei complementar que oferece isenção de impostos para imóveis e profissionais autônomos atingidos pela enchente de maio. O impacto previsto é de R$ 176 milhões, com a determinação dos imóveis afetados baseada na mancha de inundação.

Os contribuintes têm até 31 de outubro de 2024 para solicitar os benefícios. O projeto altera a lei complementar n.º 1.017/2024 e será regulamentado por um decreto. Esta medida busca complementar o enfrentamento da calamidade pública causada pelas enchentes.

Emendas ao projeto também foram aprovadas, incluindo a extensão do perdão de outorgas mensais para permissionários municipais afetados e a redução do valor venal dos imóveis para cálculo do IPTU. A remissão e compensação envolvem o IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo (TCL).

Os profissionais autônomos na área de inundação terão a remissão do ISSQN. O projeto ainda concede isenção do ITBI para imóveis inutilizados, permitindo nova aquisição em qualquer área da cidade.

Com a informação CMPA.