Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 25/25, proposto pela deputada Renata Abreu (Pode-SP), que estabelece critérios para a custódia compartilhada de animais de estimação em situações de separação conjugal. A proposta orienta que, se não houver acordo entre as partes, a divisão do tempo de convivência com o pet será determinada pela Justiça, respeitando o bem-estar do animal.
O projeto prevê que os coproprietários compartilhem não apenas o tempo com o animal, mas também as despesas com alimentação, higiene e saúde. Casos de maus-tratos eliminam o direito de convivência de um dos tutores, sem compensações financeiras, mesmo que as agressões tenham ocorrido antes ou depois da relação afetiva.
Além disso, a proposta baseia-se no regime de condomínio voluntário previsto no Código Civil, tratando os tutores como coproprietários do animal. No entanto, o texto reforça que os pets não devem ser equiparados a filhos, excluindo aplicação de regras como pensão alimentícia ou poder familiar.
O texto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
Com a informação Agência Câmara de Notícias.
