Desde fevereiro de 2023, uma decisão do STF permite que a CNH e o passaporte de inadimplentes sejam suspensos por decisão judicial, desde que outras medidas de cobrança tenham sido tentadas antes. A determinação visa dar mais ferramentas ao Judiciário para lidar com a alta taxa de endividamento da população brasileira.
A aplicação da medida ocorre somente em caráter excepcional, com base em uma avaliação judicial individualizada, podendo durar entre seis meses e dois anos. Segundo a Pagou Fácil, em outubro de 2024 o país registrava 72 milhões de pessoas com nome negativado, dificultando o acesso ao crédito e aumentando a inadimplência.
Para garantir a proteção de profissionais, o STF determinou que a suspensão não será aplicada a quem utiliza a habilitação como meio de trabalho. Motoristas de transporte coletivo, aplicativos e entregadores estão entre os isentos dessa penalidade, que busca preservar o sustento familiar.
Entre outras punições possíveis, o inadimplente também poderá ser impedido de assumir cargos públicos ou disputar licitações, ampliando o leque de sanções utilizadas para estimular o pagamento de dívidas. A decisão representa um novo capítulo no combate à inadimplência no Brasil.
