PL em que vitima de estupro recebe pena de homicídio após aborto, Abre Enquete Pública on-line

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, incluindo casos de gravidez resultante de estupro. A proposta, apresentada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros parlamentares, pretende alterar o Código Penal, que atualmente não pune o aborto em casos de estupro ou quando necessário para salvar a vida da gestante.

Se aprovado, o projeto prevê que o aborto após 22 semanas seja punido com reclusão de seis a 20 anos, a mesma pena aplicada ao homicídio simples. Os autores do projeto argumentam que, em 1940, quando o Código Penal foi promulgado, um aborto no último trimestre era impensável e seria considerado homicídio ou infanticídio.

O texto foi apresentado no mesmo dia em que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia a técnica de assistolia fetal para interrupção de gravidez após 22 semanas. A técnica interrompe os batimentos cardíacos do feto antes de sua retirada do útero.

Acesse o site da Câmara e participe da enquete aberta ao público sobre o PL 1904/24.
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Com a informação Agência Câmara de Notícias.