Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe diferenciação de gênero em concursos para PMs e bombeiros

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que proíbe distinções de gênero em processos seletivos, promoções e ingresso no quadro efetivo de oficiais e praças das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

A medida propõe alterações na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares e foi apresentada como substitutivo da deputada Carol Dartora (PT-PR) ao Projeto de Lei 1203/23, de autoria do deputado Pedro Aihara (PRD-MG).

Mudanças na legislação

O projeto original previa alterações no Decreto-Lei 667/69, que regulamenta as polícias militares e os corpos de bombeiros dos estados e do Distrito Federal, além da Lei 9.713/98, que trata da reclassificação das policiais militares femininas. No entanto, a relatora apontou que a Lei 14.751/23, sancionada no final do ano passado, revogou grande parte do decreto-lei.

Por isso, o novo texto mantém a proibição de qualquer limite ou percentual que restrinja a participação de mulheres em concursos e promoções dentro das corporações.

Próximos passos

O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Com informações: Agência Câmara de Notícias