A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, na quarta-feira (14), um projeto de lei que impõe regras para a exibição de preços promocionais em postos de combustíveis da cidade. A proposta, de autoria do vereador José Freitas (Republicanos), tem como objetivo assegurar mais transparência e clareza nas informações oferecidas ao consumidor.
De acordo com o texto, os postos ficam proibidos de divulgar preços promocionais com tamanhos superiores aos utilizados para o valor integral do combustível, aquele sem descontos. A prática de destacar apenas o preço promocional, muitas vezes condicionado ao uso de aplicativos ou horários específicos, será limitada.
A nova norma visa alinhar a divulgação às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), garantindo a “clareza, precisão e legibilidade” nas informações ao público.
O descumprimento da medida acarretará multa de 1.000 UFMs (Unidades Financeiras Municipais), com valores dobrados em caso de reincidência.
O projeto agora aguarda sanção do prefeito Sebastião Melo para entrar em vigor. Segundo o autor da proposta, a intenção é proteger os consumidores de práticas que possam induzi-los ao erro na hora de abastecer seus veículos.
