A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu sinal verde ao Projeto de Lei 172/25, que permite o retorno imediato à prisão de condenados que descumprirem as condições da saída temporária. A proposta autoriza policiais civis e militares a realizarem a recondução sem a necessidade de uma ordem judicial prévia.
Segundo o texto, a ação policial deve ser comunicada ao Juízo da Execução Penal em até 24 horas. Nesse prazo também será obrigatória a realização de uma audiência de custódia, momento em que o juiz decidirá sobre a revogação do benefício e a possível mudança do regime de pena.
O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), destacou que a medida preenche uma lacuna legal, reforçando o combate à reincidência criminal. A proposta é de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES) e modifica a atual Lei de Execução Penal.
Agora, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, do Plenário. Se aprovada nessas etapas, a matéria será encaminhada ao Senado Federal.
Com a informação Agência Câmara de Notícias.
