Proposta acaba com o sigilo de 100 anos para informações pessoais e reduz para 15

O Projeto de Lei 22/25 propõe a redução do prazo máximo de sigilo de informações pessoais de 100 para 15 anos, visando garantir a proteção da privacidade, da honra e da imagem dos indivíduos. Atualmente, a legislação vigente impõe um período de sigilo muito mais longo.

A proposta, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), sugere que o sigilo seja mantido apenas quando houver justificativa baseada no interesse público e na natureza das informações. O parlamentar argumenta que a medida busca evitar o uso indevido da Lei de Acesso à Informação (LAI) para ocultar dados de forma arbitrária.

O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados, onde será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, seguirá para avaliação do Senado.

Para que a nova regra entre em vigor, o texto precisa passar por todas as etapas legislativas e obter aprovação final de deputados e senadores. Se sancionado, a mudança impactará diretamente a política de acesso à informação no país.

Com a informação Agência Câmara de Notícias.