Projeto de Lei visa acabar com anonimato e regular plataformas digitais no Brasil

O Projeto de Lei 4691/24 em análise na Câmara dos Deputados tem como objetivo regular o uso das plataformas digitais no Brasil, garantindo a proteção das liberdades e direitos dos cidadãos no ambiente virtual. O projeto, elaborado pelos deputados Silas Câmara e Dani Cunha, busca equilibrar a liberdade de expressão com a proibição do anonimato, responsabilizando plataformas de grande porte por danos causados aos usuários e prevenindo o uso do ambiente digital para crimes e abusos.

Uma das principais inovações do projeto é a exigência de que plataformas com base de usuários superior a 5% da população brasileira não apenas identifiquem a identidade real de seus usuários, mas também ajam de maneira mais eficaz para prevenir crimes como racismo, terrorismo e disseminação de fake news. Para isso, as plataformas deverão estabelecer sistemas de moderação de conteúdo mais rápidos e eficientes, além de proteger dados sensíveis de crianças e adolescentes.

O projeto também exige maior transparência por parte das plataformas, com a criação de relatórios semestrais acessíveis aos usuários. O conteúdo dos relatórios deve detalhar as práticas de moderação, as políticas de publicidade e as medidas para combater a desinformação. Além disso, as plataformas terão que contribuir com 5% de sua receita para o Fust, com o objetivo de promover a inclusão digital no Brasil.

Com a expectativa de que o projeto impulsione o debate sobre a regulação das plataformas digitais, os deputados esperam que a proposta contribua para um ambiente digital mais seguro, responsável e transparente, beneficiando todos os cidadãos brasileiros. A proposta segue para análise das comissões técnicas da Câmara, antes de ser votada pelos parlamentares.

Com a informação Agência Câmara de Notícias.