Decisão judicial mantém Presídio de Jaguarão em funcionamento e protege direitos dos presos

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, na última quarta-feira (29/01), manter a suspensão da desativação do Presídio Estadual de Jaguarão. A decisão foi tomada após análise de um recurso apresentado pelo Estado, em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). Com isso, o Estado está proibido de transferir presos sem o consentimento deles, sob pena de multa de R$ 100 mil por detento removido.

A Justiça destacou que a desativação do presídio violaria o direito dos apenados de cumprirem suas penas próximos aos seus domicílios, uma condição essencial para a ressocialização. A transferência para uma unidade a cerca de 150 quilômetros de distância prejudicaria não apenas os detentos, mas também suas famílias, que teriam dificuldades para manter contato. A decisão beneficia diretamente os municípios de Jaguarão, Arroio Grande e Herval.

A promotora de Justiça Flavia Quintas, responsável pela ação, afirmou que a decisão representa uma vitória para a comunidade local. “A manutenção do presídio é fundamental para a ressocialização e para o sistema prisional da região”, disse. No entanto, o Tribunal de Justiça revogou uma liminar que exigia do Estado a elaboração de um projeto de melhorias para o presídio em 60 dias.

A ação do MPRS segue em andamento, com o objetivo de garantir melhorias no presídio atual e, futuramente, a construção de uma nova casa prisional na comarca. A decisão judicial é vista como um avanço na defesa dos interesses coletivos e no fortalecimento do sistema prisional regional. Enquanto isso, o Presídio de Jaguarão permanece ativo, atendendo às necessidades da população carcerária local.

Com a informação MPRS.