Animais de estimação: Projeto de Lei avança para Guarda Compartilhada no Brasil

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei que regula a guarda compartilhada de animais de estimação, apresentado pelo senador Jayme Campos (União-MT). Agora, a proposta, que é baseada no PL 5.720/2023, seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto, relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), prevê que, em casos de separação, o juiz determinará a divisão da guarda e das despesas dos pets entre os tutores.

Conforme a nova legislação, em situações de dissolução de união estável ou casamento, quando não houver consenso sobre a guarda do animal, o juiz decidirá que o pet será considerado como propriedade comum dos tutores, desde que tenha vivido predominantemente durante a união. Além disso, a proposta modifica o Código Civil e o Código de Processo Civil para incluir regras sobre a guarda compartilhada de animais, abordando o direito familiar e patrimonial.

A senadora Damares Alves destacou a relevância do projeto, citando experiências pessoais que demonstram a necessidade de regulamentação da guarda compartilhada. “É um projeto que protege não apenas o animal, mas também as crianças e os tutores que os amam”, afirmou. O projeto também estabelece que, caso um dos cuidadores não tenha capacidade de manter o animal, ele deverá contribuir financeiramente para o bem-estar do pet, incluindo despesas com alimentação e cuidados veterinários.

O texto do projeto define ainda que em casos de histórico de violência doméstica, o animal ficará sob a guarda do tutor que tiver maior vínculo afetivo e capacidade para cuidar dele. A proposta também estipula que a custódia compartilhada deve ser registrada em caso de renúncia à guarda, garantindo que os direitos e deveres dos cuidadores sejam respeitados, promovendo assim o bem-estar dos animais no Brasil.

Com a informação Agência Senado.