A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 3623/21, que estabelece a obrigatoriedade do colete salva-vidas para condutores e passageiros de motos aquáticas e embarcações sem cabine habitável.
O substitutivo aprovado foi apresentado pelo deputado Nicoletti (União-RR), que fez ajustes no texto original de Carlos Bezerra. A proposta destaca que o equipamento deve estar acessível e os ocupantes devem receber instruções de uso antes do embarque, como forma de prevenir acidentes.
A mudança altera a atual Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, reforçando a necessidade de normas claras sobre dispositivos de segurança individual. Casos de exceção serão definidos pela autoridade marítima responsável.
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nesta e nas próximas etapas no Congresso Nacional, poderá virar lei com abrangência nacional.
Com a informação Agência Câmara de Notícias.
