Projeto de Lei propõe limitar bloqueios de contas em redes sociais para casos graves

O Projeto de Lei 4837/24, em discussão na Câmara dos Deputados, busca limitar a suspensão de contas em redes sociais, tornando-a uma medida excepcional. O texto prevê que apenas situações graves, como crimes hediondos, terrorismo e tráfico de drogas, justificariam o bloqueio temporário por ordem judicial.

A proposta, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), defende que a suspensão de contas só ocorra em casos extremos, destacando o direito à liberdade de expressão. Atualmente, o Marco Civil da Internet responsabiliza as plataformas apenas se, após ordem judicial, o conteúdo infringente não for removido.

O projeto ressalta que a retirada de material deve ser priorizada em vez do bloqueio de usuários. Exceções como divulgação não autorizada de nudez permanecem previstas, podendo ser denunciadas diretamente pelos envolvidos ou seus representantes legais.

O texto será analisado pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa da aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal.

Com a informação Agência Câmara de Notícias.