STF discute os direitos de jovens à laqueadura e vasectomia

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, nesta quarta-feira (12), o julgamento de uma ação que pode alterar a idade mínima para a realização de laqueadura e vasectomia no Brasil, para 18 anos. A legislação atual, de setembro de 2022, estabelece que a pessoa deve ter no mínimo 21 anos ou dois filhos vivos, além de plena capacidade civil, para se submeter a esses procedimentos de esterilização voluntária.

No entanto, a prática médica frequentemente exige o cumprimento de ambos os requisitos (21 anos e dois filhos), e não apenas um deles.

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou a ação em discussão no STF, defendendo que maiores de 18 anos tenham o direito de optar pela esterilização voluntária. O partido argumenta que as exigências atuais violam direitos fundamentais, tratados internacionais e divergem de legislações estrangeiras.

O PSB alega que a intervenção do Estado nas decisões reprodutivas dos indivíduos fere princípios como dignidade humana, liberdade de escolha, autonomia privada, planejamento familiar e direitos sexuais e reprodutivos.

A lei em vigor prevê exceções para pessoas com problemas de saúde ou genéticos que possam afetar a si mesmas ou a futuros filhos, mesmo que não cumpram os requisitos de idade ou número de filhos.

Em geral, a legislação determina um período mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e a cirurgia, durante o qual é oferecido aconselhamento multidisciplinar para dissuadir a esterilização precoce.

Independentemente da lei, o Conselho Federal de Medicina (CFM) garante aos médicos a autonomia para recusar a realização do procedimento de esterilização voluntária, caso não concordem com ele.