Novas regras para Aposentadoria e Pensão Militar pode impactar milhares de militares

O Projeto de Lei 4920/24, apresentado pelo Poder Executivo, propõe mudanças na aposentadoria dos militares, incluindo a exigência de uma idade mínima de 55 anos para a reserva. Atualmente, não há esse requisito, bastando 35 anos de serviço. A nova regra terá uma fase de transição até 2031, quando será exigido um pedágio de 9% sobre o tempo restante para a aposentadoria.

Outra mudança significativa no texto é o fim da chamada “morte ficta”, que concedia pensão à família de militares expulsos como se tivessem falecido. Caso a proposta seja aprovada, o benefício será substituído por um auxílio-reclusão equivalente a 50% da última remuneração do ex-militar, válido apenas durante o período em que ele estiver preso.

Além disso, o projeto extingue a transferência de cotas de pensão, impedindo que dependentes secundários, como pais e irmãos, recebam valores herdados de outros beneficiários. Também será padronizada a contribuição de 3,5% sobre a pensão ou proventos inativos para assistência médica e social, a partir de 2026.

A proposta segue para análise na Câmara dos Deputados e, caso aprovada, precisará passar pelo Senado antes de ser sancionada. O governo estima que as medidas possam gerar uma economia de R$ 2 bilhões por ano.

Com a informação Agência Câmara de Notícias.