Ministro Alexandre de Moraes determina transferência de R$ 18,3 milhões do X e Starlink para União

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a transferência de R$ 18,3 milhões das contas bancárias do X e da Starlink para os cofres da União. O valor corresponde a R$ 11 milhões da Starlink e R$ 7,2 milhões do X, que estavam bloqueados para assegurar o pagamento de multas impostas ao X por descumprimento de decisões do STF. Após a transferência, Moraes determinou o desbloqueio das contas e ativos financeiros das duas empresas no Brasil.

Contexto e ações judiciais

O bloqueio das contas foi uma medida para garantir que as multas impostas ao X fossem quitadas. Além da determinação do bloqueio, Moraes havia ordenado a suspensão do funcionamento do X no Brasil, decisão que permanece em vigor.

A Starlink apresentou um mandado de segurança ao STF contra o bloqueio de suas contas bancárias, mas o pedido foi rejeitado pelo ministro Cristiano Zanin, que argumentou que tais ações não poderiam questionar decisões de outro ministro. A empresa recorreu da decisão de Zanin, mas o STF indicou que a Starlink perdeu o prazo para contestar a decisão original de Moraes.

Argumentos da defesa

Os advogados das empresas alegam que, embora ambas, X e Starlink, sejam de propriedade do empresário Elon Musk, elas são entidades distintas e, portanto, uma não deve ser responsabilizada pelas ações da outra. O STF ainda não decidiu sobre o recurso da Starlink.