A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou nesta quinta-feira (22) uma nota oficial repudiando declarações de políticos americanos sobre possíveis sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a OAB, tais ações violam os princípios de não intervenção e desrespeitam a autonomia institucional brasileira.
A manifestação veio após o senador Marco Rubio, aliado de Donald Trump, afirmar no Congresso dos EUA que há “grande possibilidade” de o governo aplicar punições contra Moraes. O episódio se insere no contexto das investigações conduzidas pelo ministro sobre a tentativa de golpe de Estado ligada ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
O presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, alertou que é inadmissível qualquer tentativa de subordinar o Brasil a práticas de extraterritorialidade punitiva. Já o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) reforçou que a nação exige respeito à sua autodeterminação e à autoridade de seus magistrados.
O ministro Gilmar Mendes também se pronunciou, lembrando que a regulamentação de plataformas digitais é tema exclusivo da jurisdição nacional. Ele criticou qualquer ingerência estrangeira nas decisões judiciais internas e defendeu a atuação do STF frente às ameaças à democracia brasileira.
Confira na íntegra Nota Oficial da OAB:
Nota da Comissão Constitucional em defesa da soberania nacional e da independência da jurisdição brasileira
A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB Nacional manifesta preocupação e absoluto repúdio diante de qualquer iniciativa externa que pretenda impor sanções a magistrados brasileiros em razão de atos praticados no exercício regular da função jurisdicional.
Trata-se de uma clara violação aos princípios da soberania nacional, da independência dos Poderes e da não intervenção, pilares fundamentais do Direito Internacional e da ordem constitucional brasileira. A jurisdição é expressão da soberania, e somente o Estado brasileiro, por meio de seus próprios órgãos e segundo seu ordenamento jurídico, possui legitimidade para apurar e, se for o caso, responsabilizar seus agentes públicos.
“É absolutamente inaceitável que qualquer país estrangeiro pretenda submeter o Brasil a práticas de extraterritorialidade punitiva, afrontando nossa soberania e tentando nos reduzir à condição de nação subordinada. Todos os brasileiros devem se insurgir contra essa tentativa de impor ao país o status de uma república de segunda categoria. O Brasil é soberano, cuida de seus próprios assuntos e não admite interferências externas em sua jurisdição,” afirma Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB.
A OAB Nacional, por meio de sua Comissão de Direito Constitucional, reafirma seu compromisso com a defesa intransigente da soberania brasileira, da autonomia das instituições e da plena observância dos princípios que regem a convivência internacional entre Estados soberanos.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais
