A 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre determinou nesta segunda-feira (12) a suspensão imediata do concurso público para o Curso Superior de Polícia Militar (CSPM 01/2025) da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. A decisão atende a uma ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.
Segundo a promotora Roberta Brenner de Moraes, o edital fere a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, sancionada em 2023. O principal questionamento é que o concurso previa ingresso direto no posto de capitão, pulando etapas da carreira militar — o que vai contra o princípio da progressão hierárquica, que exige início como cadete.
Além da violação legal, o Ministério Público apontou prejuízo financeiro ao erário público, já que o salário de capitão (R$ 21,5 mil) é significativamente superior ao de um cadete. A promotora sustenta que o edital desrespeita tanto a hierarquia militar quanto a racionalidade no uso dos recursos públicos.
Outros três editais em andamento também foram analisados pelo MP, mas não apresentaram impactos imediatos. A promotoria informou que eventuais ajustes poderão ser feitos administrativamente.
