Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil avança na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 2338/23, que estabelece regras para o uso da inteligência artificial no Brasil, começou a ser debatido na Câmara dos Deputados. A proposta, aprovada pelo Senado, será analisada pelos parlamentares com a possibilidade de ajustes. Especialistas discutiram o tema em um evento organizado pelo Grupo de Trabalho em Inteligência Artificial da Coalizão Direitos na Rede.

Segundo Paula Guedes, consultora da organização Artigo 19 Brasil, algumas medidas de proteção foram flexibilizadas, como a obrigatoriedade de avaliação de risco em determinados sistemas. Ela defende que diretrizes mais rígidas sejam mantidas para garantir transparência e segurança jurídica na implementação da tecnologia.

O texto classifica os sistemas de IA conforme o grau de risco para a sociedade. Aplicações de inteligência artificial generativa e de propósito geral precisarão obrigatoriamente passar por análise antes de serem disponibilizadas no mercado, enquanto outras tecnologias terão avaliação opcional. Sistemas considerados de alto risco, como armas autônomas e softwares preditivos de crimes, serão proibidos.

Outro ponto abordado no projeto é a restrição ao uso de câmeras de reconhecimento facial, que só poderão ser aplicadas em situações específicas, como na busca por pessoas desaparecidas. O projeto também define regras para o uso de materiais protegidos por direitos autorais no treinamento de sistemas de inteligência artificial, garantindo remuneração aos detentores das obras utilizadas.

Com a informação Agência Câmara de Notícias.