Prazo para regularizar situação no Simples Nacional termina hoje

Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional têm até esta sexta-feira (31) para solicitar o reenquadramento no regime tributário simplificado. A regularização é essencial para quem deseja continuar aproveitando os benefícios fiscais e a unificação de tributos proporcionados pelo modelo.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado voltado para micro e pequenas empresas, permitindo o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais de forma unificada. O modelo é destinado a negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e oferece vantagens como a simplificação do pagamento de impostos e a redução da carga tributária em comparação a outros regimes fiscais.

Quem precisa regularizar?

De acordo com a Receita Federal, a opção para retornar ao Simples Nacional está disponível para empresas excluídas do regime em 2024, incluindo aquelas que não regularizaram débitos mencionados nos Termos de Exclusão enviados entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro do ano passado.

Cerca de 1,87 milhão de contribuintes receberam notificações de exclusão e conseguiram quitar suas pendências dentro do prazo, garantindo a permanência automática no regime. No entanto, aproximadamente 1,5 milhão de empresas que não regularizaram sua situação foram excluídas do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025.

Como regularizar a situação?

Para evitar transtornos e manter os benefícios do Simples Nacional, os empreendedores devem quitar seus débitos ou aderir a modalidades de parcelamento oferecidas pela Receita Federal. Entre as opções disponíveis estão:

• Pagamento à vista
• Parcelamento da dívida
• Adesão a transações especiais com descontos de até 100% em juros e multas

No caso de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, a regularização pode ser feita pelo Portal Regularize da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), permitindo parcelamento em até 133 vezes.

Após a quitação ou renegociação da dívida, o pedido de reenquadramento deve ser feito diretamente no Portal do Simples Nacional.

Como saber se a empresa foi excluída?

Os empresários podem verificar a situação do CNPJ acessando a aba Consulta Optantes no site do Simples Nacional. É importante lembrar que, para retornar ao regime, a empresa deve estar em conformidade com as exigências fiscais das administrações tributárias da União, estados e municípios.

Impacto e projeção de pedidos

Atualmente, cerca de 23,4 milhões de contribuintes estão enquadrados no Simples Nacional, dos quais 16 milhões são microempreendedores individuais (MEIs). A Receita Federal projeta que, até o fim do prazo, aproximadamente 1,2 milhão de pedidos de reenquadramento sejam registrados, número semelhante ao dos anos anteriores.

Embora a exclusão do regime não impeça a empresa de continuar operando e emitindo notas fiscais, a perda dos benefícios do Simples Nacional pode representar um aumento significativo na carga tributária, impactando diretamente a saúde financeira do negócio.