O Exército Brasileiro e a Polícia Federal finalizaram os preparativos para a mudança no controle sobre armamentos utilizados por Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). A partir de 1º de julho de 2025, caberá à PF a responsabilidade por atividades como registro, fiscalização e autorização de compra e porte de armamentos.
A transição ocorre conforme o Decreto 11.615/2023, que transfere à PF funções previstas na Lei nº 10.826/2003, como o controle de armas, munições e acessórios. O acordo foi oficializado com a assinatura dos ministros José Múcio Monteiro e Ricardo Lewandowski, das pastas da Defesa e Justiça, respectivamente.
A preparação incluiu treinamentos técnicos com foco nos sistemas digitais utilizados pelo Exército, como o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC). A PF também recebeu códigos-fonte e dados operacionais para garantir que a continuidade dos serviços não seja afetada.
A mudança contempla ainda a autorização de compra, emissão de documentos de tráfego e fiscalização do comércio de armas voltado para CACs. A ação visa otimizar a gestão pública e fortalecer a transparência institucional no Brasil.
Com a informação Agência Gov | via Exército.
