Câmara revoga criação do DPVAT e limita bloqueio de emendas parlamentares

A Câmara dos Deputados aprovou a revogação da lei que recriava o seguro obrigatório de acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT. A decisão foi tomada por meio de um destaque ao projeto de lei complementar (PLP) que integra o pacote de ajuste fiscal proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O texto segue agora para análise no Senado.

Histórico e mudanças no DPVAT

Extinto em 2020, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o seguro foi recriado recentemente como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), com aprovação do Congresso e sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A revogação significa que o DPVAT não será mais cobrado a partir de janeiro de 2025, como previsto anteriormente na legislação.

Emendas parlamentares

Outro destaque aprovado no projeto elimina a possibilidade de contingenciamento de emendas parlamentares, permitindo bloqueios apenas em emendas de comissão, limitados a 15% do total.

Medidas fiscais do PLP

O projeto de lei complementar inclui diversas medidas voltadas à contenção de gastos e redução da dívida pública, como:

• Proibição de novos incentivos tributários;
• Fixação de um teto de 0,6% para crescimento de despesas com pessoal em caso de déficit primário;
• Autorização para utilizar recursos parados em fundos públicos.

As mudanças fazem parte da estratégia do governo para reorganizar as contas públicas e enfrentar desafios fiscais.