Prazo para pagamento do IPVA 2024 termina na sexta-feira para evitar inscrição em dívida ativa

Os proprietários de veículos que ainda não pagaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 têm até esta sexta-feira (6) para regularizar a situação e evitar a inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública (DAT). O vencimento do imposto foi no final de junho, e a partir de sábado (7), a Receita Estadual começará a incluir os inadimplentes no sistema. Atualmente, mais de 257 mil contribuintes, responsáveis por 284 mil veículos, acumulam uma dívida de R$ 299 milhões.

Até a inscrição na Dívida Ativa, os atrasos são penalizados com uma multa diária de 0,334%, limitada a 20%, conforme o número final da placa do veículo. Após a inscrição, a multa adicional de 5% é aplicada, e a dívida passa a ser corrigida pela taxa Selic, atualmente em 10,50% ao ano. Além disso, o débito será protestado em cartório e poderá ser cobrado judicialmente.

A inclusão na lista de inadimplentes impede a emissão de certidão negativa de débitos tributários e pode resultar em outras penalidades administrativas. Os proprietários também podem ser inscritos no Cadastro Informativo das Pendências perante Órgãos e Entidades da Administração Estadual (Cadin/RS) e nos Serviços de Proteção ao Crédito (Serasa, Boa Vista, SPC, entre outros). Veículos em situação irregular também podem estar sujeitos a multas, serviços de guincho e depósito no DetranRS se forem flagrados em circulação.

A Receita Estadual realizará a primeira inscrição em Dívida Ativa dos inadimplentes em lote, seguindo os critérios da Instrução Normativa RE 045/98, com inscrições subsequentes feitas manualmente. Em agosto, a inadimplência do IPVA 2024 foi reduzida para 7,01%, equivalente a R$ 366,8 milhões. No encerramento do calendário de 2023, a taxa de inadimplência era de cerca de 12,86%. De uma frota de 3,9 milhões de veículos sujeitos ao imposto, cerca de 446 mil (11,26%) ainda estão com o IPVA atrasado.

Proprietários de veículos que sofreram perda total devido às enchentes no Rio Grande do Sul podem solicitar a devolução proporcional do IPVA 2024, através do procedimento de repetição de indébito, conforme a legislação estadual.

Para o pagamento, os proprietários devem apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). O IPVA pode ser pago junto com a taxa de licenciamento e multas de trânsito. O valor e o QR Code podem ser consultados no aplicativo do IPVA RS, disponível na App Store, Google Play ou no site da Sefaz. O pagamento pode ser feito em instituições financeiras como Banrisul, Bradesco (somente correntistas), Sicredi, Sicoob, Banco do Brasil (somente correntistas) e lotéricas da Caixa Econômica Federal, com opção de Pix disponível em mais de 760 instituições.

É essencial verificar as informações do destinatário para evitar golpes. O pagamento deve ser feito para:

• Nome: IPVA Sefaz/RS
• CPF/CNPJ: 87.958.674/0001-81
• Instituição: Bco do Estado do RS S.A
• Endereço: Av. Mauá, 1155 – Centro Histórico – Porto Alegre – RS – 90030080