A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu aval ao projeto que proíbe a cobrança de juros ou quaisquer taxas adicionais caso o imóvel do programa Minha Casa, Minha Vida não seja entregue dentro do prazo. A proposta determina que o contrato estabeleça uma data específica para a entrega, podendo haver uma prorrogação máxima de 180 dias, conforme já previsto na Lei de Incorporações Imobiliárias.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) ao Projeto de Lei 5330/19, originalmente apresentado pela ex-deputada Edna Henrique. A nova redação altera tanto a Lei 11.977/09, que criou o programa, quanto a Lei 14.620/23, que o reformulou em 2023. Antes, o projeto sugeria indenizações em forma de aluguel mensal enquanto o imóvel não fosse entregue.
Segundo o relator, a medida atende às orientações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os direitos dos compradores de imóveis na planta. Para Pedroso, a proteção aos beneficiários contribui para a ética no setor imobiliário e garante a função social da moradia.
A proposta ainda precisa passar pelas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Se aprovada em todas as instâncias, segue para análise no Senado Federal antes de virar lei.
Agência Câmara de Notícias.
