Por Brasil de Fato
A Prefeitura de Porto Alegre contestou, nesta quarta-feira (23), a decisão liminar que exige que o município informe quais bairros da Capital estão protegidos pelo sistema de proteção contra cheias. A exigência foi feita pelo Ministério Público em uma ação civil pública que cobra indenização pelos danos causados pela enchente histórica de maio de 2024.
Na manifestação, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) pede a reconsideração da Justiça sobre a decisão, argumentando que cabe ao Ministério Público, autor da ação, a responsabilidade de apresentar as provas e definir os limites da demanda. A Prefeitura alega que ao pedir a indenização para moradores de determinados bairros, o MP já deveria apresentar a delimitação da área e os fatos que embasam o pedido.
Segundo o procurador-geral do município, Jhonny Prado, a liminar representa uma “inversão de responsabilidades” e compromete o devido processo legal. “O Ministério Público tem os instrumentos legais para obter essas informações na fase de investigação, mas optou por ingressar diretamente com a ação judicial”, afirmou.
A liminar, concedida no início de abril, determina que a Prefeitura apresente a lista dos bairros abrangidos pelo sistema de proteção contra cheias. Além disso, suspende temporariamente o andamento de todas as ações de indenização de danos materiais e morais individuais propostas por atingidos pela cheia.
Na ação, o MP pede a indenização de danos morais coletivos e danos materiais e morais individuais homogêneos pela cheia que afetou a Capital em maio do ano passado. Na solicitação, a indenização é requerida aos atingidos pela cheia residentes e domiciliados nos bairros situados nas áreas protegidas pelo sistema de proteção contra cheias de Porto Alegre. A PGM estima que eventual condenação na ação coletiva possa custar R$ 4,7 bilhões. O possível custo à Prefeitura foi calculado a partir da média dos valores arbitrados pelo Judiciário em ações desse tipo e a extensão da mancha de inundação, que abrange 160 mil pessoas.
Na contestação, a Prefeitura de Porto Alegre também critica o fato de a ação ter sido ajuizada antes da conclusão do inquérito aberto pelo próprio Ministério Público para apurar os impactos da enchente de 2024.
